Glossário

Adquirente
Refere-se à pessoa que compra um imóvel ou bem por meio de leilão.

Adjudicação
Ato judicial que confere a posse e propriedade de um bem a uma pessoa.

Auto de Arrematação
Documento elaborado pelo leiloeiro que resume os detalhes do bem adquirido em um leilão judicial.

Auditório Virtual
Plataforma eletrônica onde são registrados os lances oferecidos pelos participantes, seja presencialmente ou pela internet.

Ata de Arrematação
Documento emitido pelo leiloeiro contendo os termos da aquisição em um leilão extrajudicial.

Assunção
Termo sinônimo de "assumir".

Arresto
Medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens do devedor para garantir futura cobrança ou penhora.

Arrematante
É o comprador que ofereceu o maior lance em um leilão e adquiriu o bem leiloado.

Alienação Judicial
Procedimento em que o Poder Judiciário, de ofício ou a pedido, realiza a venda de bens particulares.

Alienação Fiduciária
Regulada pela Lei nº 9.514/97, refere-se a um contrato de financiamento, em que o bem serve como garantia de pagamento. Se o devedor não quitar a dívida, o bem pode ser levado a leilão.

Aforamento/Taxa de Aforamento
Encargo anual pago pelo uso de imóvel situado em área sob regime de aforamento.

Arremate
Ato de aquisição de um bem em leilão.

Certame
Outro termo utilizado para designar um leilão.

Certidão de Objeto e Pé
Documento que indica o tipo de ação judicial e sua fase atual.

Certidão Enfitêutica
Documento que informa se o imóvel está sujeito ao regime de aforamento ou não.

CND - Certidão Negativa de Débito
Documento oficial que atesta a inexistência de débitos ou pendências com órgãos públicos.

Comissão
Remuneração paga ao leiloeiro pelos serviços prestados.

Comitente Vendedor
Pessoa física ou jurídica que contrata o leiloeiro para realizar o leilão de seus bens.

Direitos do Compromissário Comprador
Referem-se à arrematação de um imóvel cuja promessa de compra e venda não foi formalizada em cartório. O arrematante será responsável pela regularização.

Domínio Útil
Direito de uso, gozo e fruição de um imóvel, sem a titularidade plena sobre ele.

Direitos sobre o Imóvel
Quando a propriedade não é plena, cabendo ao arrematante regularizar a situação jurídica do bem.

Direitos Possessórios
Situação em que o arrematante não pode transferir imediatamente o imóvel para seu nome antes de regularizar sua titularidade.

Direitos Hereditários
Bens de herança não regularizados que exigem providências jurídicas por parte do comprador.

Direitos do Fiduciante
Imóvel com contrato de alienação fiduciária, necessitando regularização.

Edital
Documento que estabelece as condições de compra e venda de bens em leilão.

Escritura Pública
Ato formalizado por tabelião para registrar negociações jurídicas entre as partes.

Execução Extrajudicial
Ação movida pelo credor para cobrar dívidas sem intervenção judicial.

Execução Judicial
Cobrança de valores com base em decisão ou título judicial.

Foro
Taxa anual paga por proprietários de imóveis situados em terrenos da União.

Hipoteca
Garantia de dívida em que o bem pode ser judicialmente tomado em caso de inadimplência.

Hasta Pública
Leilão judicial determinado por ordem do juiz.

Imissão na Posse
Procedimento para garantir o exercício do direito de posse sobre um imóvel.

Imóvel Foreiro
Bem situado em área cuja propriedade não é plena, sendo necessário pagar foro anual.

Incremento Mínimo
Valor mínimo que pode ser adicionado a cada lance no leilão.

Instrumento Particular
Contrato assinado entre particulares, sem intervenção de órgão público, com testemunhas.

ITBI
Imposto municipal devido em transações de compra e venda de imóveis.

Licitante
Pessoa que participa do leilão oferecendo lances.

Lote
Bem ou conjunto de bens oferecidos em leilão.

Leiloeiro
Profissional responsável por conduzir o leilão.

Leilão Judicial
Venda pública de bens determinada pela Justiça, originada em processo judicial.

Leilão Extrajudicial
Venda de bens sem intervenção judicial, podendo ter origem em alienação fiduciária ou particular.

Laudêmio
Taxa cobrada em transações de imóveis localizados em terrenos da União.

Lance Mínimo
Valor inicial definido pelo vendedor para a venda do bem.

Lance Manual
Valor definido pelo participante, respeitando o lance mínimo e o incremento.

Lance Condicional
Proposta sujeita à aprovação do vendedor.

Lance Automático
Sistema automatizado que realiza lances até o limite máximo estipulado pelo participante.

Leilão
Venda pública de bens, vencida pelo participante que oferece o maior lance.

Matrícula (Negativa de Ônus)
Registro no Cartório de Imóveis contendo o histórico e informações sobre o bem.

Newsletter
Boletim enviado por e-mail com informações atualizadas sobre leilões.

Nua Propriedade
Aquisição da titularidade de um bem, sem o direito de usufruto, enquanto este permanecer em vigor.

Parte Ideal
Fração de um imóvel com coproprietários, onde o arrematante adquire apenas parte do bem.

Propter Rem
Obrigações vinculadas à propriedade, assumidas com a aquisição do bem.

Proponente
Pessoa que apresenta uma proposta de compra.

Promitente Vendedor/Comprador
Partes de contrato de promessa de compra e venda, com compromissos recíprocos de transferência e pagamento.

Penhora
Apreensão judicial de bens do devedor para assegurar o pagamento da dívida.

Pacto Antenupcial
Contrato que define o regime de bens antes do casamento.

Registro do Imóvel
Ato que efetiva a transferência do bem ao novo titular.

Reintegração de Posse
Ação judicial para devolução da posse de um bem.

Título Aquisitivo
Escritura que formaliza a compra e venda de um imóvel.

Usucapião
Aquisição de propriedade pelo uso prolongado, conforme os requisitos legais.

Usufruto
Direito de uso de um bem de propriedade de outra pessoa por tempo determinado.